Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 296 /2017
27/09/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO ELEITORAL 69º ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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