Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 016/2011
28/07/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
