Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 004/2017
30/07/2018
ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSO CONSTANTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
