Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 338/2019

29/03/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA ATUAÇÃO NA SECRETÁRIA DA VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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