Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/2019
22/04/2019
CRIA CARGOS DE MEDIADOR DE APRENDIZAGEM , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PO PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
