| Publicação | Tipo | Descrição |
| 06/03/2024 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | Diário Oficial da União |
| 07/03/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DIÁRIO DO MUNICIPIO |
| 06/03/2024 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | JORNAL O POVO |
| 06/03/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | Diário Oficial do Estado |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCO RAMALHO MEIRELES |
| Responsável pela Informação | FRANCISCO RAMALHO MEIRELES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | CAMILA LEITE GONCALVES |