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INEXIGIBILIDADE: 10.04.01/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 10/04/2026
Data da divulgação do extrato: 10/04/2026
Data da ratificação: 10/04/2026
Data da divulgação da ratificação: 10/04/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS E CONVOCATÓRIOS, SUPORTE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO DA OPERAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
Após minuciosa avaliação, levando em consideração todos os elementos que compõem o objeto e almejando se chegar a melhor solução, conclui-se que a presente proposta está apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Fundamentação legal
Art. 74, II, alinea "C" e "E" da Lei Nº 14.133/21.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
10/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Diário Oficial do Estado
10/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Diário Oficial da União
10/04/2026 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO JORNAL O POVO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria Vanusa Alves de Castro
Responsável pela Informação Cicera Edana Tavares Luna
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Nardeli Macêdo Campos
Responsável pela Ratificação Cicera Edana Tavares Luna
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
07 Secretaria Municipal de Educação Cicera Edana Tavares Luna GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
02 - TERMO DE REFERÊNCIA PDF 1MB
01 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) PDF 898KB
03 - PROPOSTA PDF 396KB
05 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 86KB
04 - JUSTIFICATIVA PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
14/04/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.04.14.01-1 2026 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 14/04/2026
14/04/2027
VIGENTE
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