Data do decreto: 16/07/2025
Descrição: ORIENTAÇÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 8.666/93) E OBRIGATORIEDADE DE NOVOS PROCESSOS SOB A LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
