ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 119/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: PROJETO
Data: 07/06/2017
O que é o CMAS e quando foi criado? O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Aurora foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 012/95. Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria? Dois grupos de conselheiros compõem o MAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil. São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, os usuários dos Programas sociais e as entidades
que representam os trabalhadores da área social. São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que
atuam nas Secretarias e Fundações. Cada grupo tem o mesmo número de representantes: 5 conselheiros governamentais e 5 conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMAS é de dois anos. Saiba quem são os representantes do poder publico e da sociedade civil. O que faz o CMAS? As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias. As reuniões do CMAS são mensais. As reuniões são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do CMAS.
