| 08/04/2014 |
LEI MUNICIPAL Nº 152/2014 |
LEI MUNICIPAL Nº 152/2024 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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