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Data	Documento	Descrição	Arquivos
07/06/2017	LEI MUNICIPAL Nº 285/2017	LEI MUNICIPAL Nº 285/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/11/2013	LEI MUNICIPAL Nº 119/2013	LEI MUNICIPAL Nº 119/2013 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.