Credor: PASSERAT DE SILANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CPF/CNPJ: 20.503.858/0001-86
Valor contratado: 1.278.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025
Fim da vigência em 97 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO: 1) PARA QUE A UNIÃO FEDERAL SE ABSTENHA DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PELO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO A TÍTULO DE IRPF, DE MANEIRA QUE O ENTE MUNICIPAL TENHA O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; II) QUE A UNIÃO FEDERAL REALIZE O PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO AO MUNICÍPIO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO E INCORPORADO ÀS RECEITAS MUNICIPAIS E QUE NÃO FORAM, REFERENTE AOS RENDIMENTOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AUFERIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE BENS, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
