Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/09/2025

Data da divulgação do extrato: 25/09/2025

Data da ratificação: 25/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 25/09/2025

Valor estimado: R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO: 1) PARA QUE A UNIÃO FEDERAL SE ABSTENHA DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PELO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO A TÍTULO DE IRPF, DE MANEIRA QUE O ENTE MUNICIPAL TENHA O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; II) QUE A UNIÃO FEDERAL REALIZE O PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO AO MUNICÍPIO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO E INCORPORADO ÀS RECEITAS MUNICIPAIS E QUE NÃO FORAM, REFERENTE AOS RENDIMENTOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AUFERIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE BENS, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Após minuciosa avaliação, levando em consideração todos os elementos que compõem o objeto e almejando se chegar a melhor solução, conclui-se que a presente proposta está apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Inciso III alínea c) do Artigo 74 da Lei 14.133/21 e Artigo 1° Parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020.