FECHAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E OBRIGAÇÕES INADIÁVEIS.
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO A MULTAS DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS A VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA JUNTO ÀS MEDIÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS.
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTÁBEIS, FISCAIS E ADMINISTRATIVAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO IMEDIATA, EM TEMPO REAL, DAS INFORMAÇÕES REFERENTES A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL.
REGULARIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
ORIENTAÇÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 8.666/93) E OBRIGATORIEDADE DE NOVOS PROCESSOS SOB A LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
ORIENTAÇÃO SOBRE AS OBRIGATORIEDADES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
