I - elaborar e publicar seu Regimento;

II - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

III - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

V - zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

VI - regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

VII - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

VIII - aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

IX - propor ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS o cancelamento do cadastro e certificado das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

X - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Socioassistenciais;

XI - aprovar o Relatório Anual de Gestão;

XII - inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito municipal;

XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção de medidas cabíveis;

XIV - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XV - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com a NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS;

XVI - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;

XVII - regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelos Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

XVIII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XIX - exercer o controle social do Programa Bolsa Família - PBS;

XX - convocar como órgão gestor da política a cada dois anos a conferência municipal de assistência social.