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Lista de normativos próprios Foram encontrados 2422 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 16:41:09

Lei Municipal: 268/2017 03/03/2017 · ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, § 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 193/2015 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 267/2017 03/03/2017 · AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 266/2017 03/03/2017 · AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decretos Municipais: 030301/2017 03/03/2017 · MANTÉM COMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decretos Municipais: 020301/2017 03/03/2017 · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 220201/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.Acessar Portaria: 010320/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010319/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010318/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010317/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010316/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010315/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010314/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010313/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010312/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010311/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010310/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010309/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010308/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010307/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010306/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010305/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010304/2017 01/03/2017Acessar Portaria: 010301/2017 01/03/2017Acessar Lei Municipal: 265/2017 22/02/2017 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS NA ÁREA DA SAÚDE COM CLÍNICAS E HOSPITAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decretos Municipais: 220201/2017 22/02/2017 · DISPÕE SOBRE A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DOSCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Portaria: 210201/2017 21/02/2017Acessar Portaria: 200201/2017 20/02/2017Acessar Portaria: 170202/2017 17/02/2017Acessar Portaria: 170201/2017 17/02/2017Acessar Portaria: 160201/2017 16/02/2017Acessar

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