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Lista de normativos próprios Foram encontrados 2403 registros Informações atualizadas em: 15/05/2026 - 15:18:49

LEI MUNICIPAL: 005/1996 22/08/1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 14/1993 22/10/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 336/2019 29/03/0219

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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